Política de Privacidade & Segurança de Dados

1. Introdução e Âmbito de Aplicação

1.1. Propósito: A presente Política de Privacidade regula a coleta, utilização, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais na plataforma Lauws, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1.2. Transparência: Esta política aplica-se a todos os usuários cadastrados (advogados, escritórios de advocacia, estagiários e membros de equipes jurídicas) bem como aos visitantes de nossa plataforma online.

2. Divisão de Papéis e Responsabilidades (LGPD)

Para os fins do art. 5º da LGPD, o enquadramento de papéis no Lauws é estruturado da seguinte forma:

3. Coleta de Dados Pessoais

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços:

• Dados de Cadastro do Usuário: Nome completo, CPF, número de inscrição na OAB, e-mail profissional, telefone, endereço de faturamento e senha criptografada.
• Dados de Pagamento: Processados de forma tokenizada por gateways de pagamento parceiros com certificação de segurança PCI-DSS. O Lauws não armazena números completos de cartões de crédito em seus servidores.
• Dados de Uso e Registros de Acesso (Logs): Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e páginas visitadas, em cumprimento à obrigação legal do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados Processuais e Minutas: Textos, arquivos, dados de partes e informações operacionais inseridos voluntariamente pelo Usuário para elaboração de petições e gestão de casos.

4. Tratamento por Inteligência Artificial & Garantia de Não Reutilização

4.1. Isolamento de Dados: O processamento de dados por modelos de Inteligência Artificial Generativa na Plataforma ocorre através de conexões encriptadas e privadas.

4.2. Vedação a Treinamento Público: Os textos de peças, nomes de partes, petições e estratégias cadastradas pelos usuários JAMAIS são disponibilizados, compartilhados ou reutilizados para treinar modelos públicos de IA (como GPT, Claude ou Gemini). Seus documentos permanecem sob isolamento lógico estrito da sua conta.

4.3. Preservação do Sigilo OAB: A arquitetura de segurança do Lauws foi desenvolvida para respeitar a inviolabilidade do sigilo profissional do advogado (art. 7º, II do Estatuto da OAB).

5. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo Lauws fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais (art. 7º e 11 da LGPD):

• Execução de Contrato (art. 7º, V): Necessário para prestação dos serviços do SaaS, gestão de assinaturas e suporte.
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Retenção de registros de acesso ao sistema conforme o Marco Civil da Internet e emissão de notas fiscais.
• Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI): Defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos.
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Melhoria contínua de segurança, prevenção a fraudes e aprimoramento da experiência do usuário.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Lauws não vende, aluga ou comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância. O compartilhamento ocorre exclusivamente com suboperadores essenciais à operação:

• Provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem (AWS, Supabase, Vercel) com certificação ISO/IEC 27001;
• Gateways de pagamento para processamento de cobranças e assinaturas;
• Provedores de APIs de Inteligência Artificial sob acordos contratuais de confidencialidade de grau empresarial;
• Provedor de medição de uso do site (Vercel Web Analytics), que registra visitas e cliques de forma agregada, sem cookies e sem identificar o titular;
• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante ordem judicial formal e específica.

7. Segurança da Informação e Criptografia

Adotamos rígidas medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações:

8. Retenção e Exclusão de Dados

8.1. Período de Guarda: Os dados cadastrais e arquivos do Usuário permanecem armazenados enquanto a conta estiver ativa. Em caso de cancelamento da assinatura, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados.

8.2. Exclusão Definitiva: Após o encerramento da conta e decurso do prazo de exportação, o Lauws efetuará a exclusão segura e irreversível dos documentos armazenados, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por lei (ex: registros de logs por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet).

9. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar a qualquer momento ao Lauws:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso facilitado aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, nos termos da lei.

9.1. Autoatendimento: Os direitos de acesso, portabilidade e eliminação são exercíveis diretamente pelo Usuário, sem necessidade de requisição prévia ao Encarregado, no painel Configurações › Privacidade e seus dados. Ali é possível (i) baixar, em formato aberto e interoperável (JSON), a totalidade dos dados da conta e — para administradores — da base do escritório, incluindo os arquivos originais; e (ii) solicitar a exclusão definitiva da conta.

9.2. Prazo de Carência da Exclusão: O pedido de exclusão é executado após 30 (trinta) dias, período em que a conta permanece plenamente funcional e a solicitação pode ser cancelada pelo próprio Usuário. A carência existe para viabilizar a exportação prevista na cláusula 8.1 e para proteger o Usuário contra exclusões indevidas decorrentes de acesso não autorizado à conta.

9.3. Limite Decorrente da Titularidade Compartilhada: Sendo o Advogado/Escritório o Controlador dos dados de seus clientes, a exclusão da conta de um administrador não acarreta a eliminação da base de um escritório que possua outros membros vinculados — hipótese em que o Usuário deverá previamente transferir a administração ou desvincular a equipe. Escritórios de que o Usuário seja o único membro são eliminados integralmente, com todos os clientes, casos, documentos e arquivos.

9.4. Retenção Legal: Nos termos do art. 16 da LGPD, permanecem armazenados, mesmo após a exclusão, os registros cuja guarda seja exigida por lei — notadamente os registros de acesso a aplicações (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os documentos fiscais relativos à assinatura —, dos quais são removidos os identificadores diretos do titular.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

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